PARECER
DO RELATOR SOBRE AS
EMENDAS DOS VEREADORES E DAS
PROPOSTAS POPULARES EM
AUDIÊNCIA PÚBLIC AO
PROJETO DE LEI Nº 174/2012– LOA
2013.
RELATÓRIO
O Projeto
de lei Nº 174/2012, que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MACEIÓ
PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”, de autoria do Poder Executi-
vo, foi
distribuído na Câmara de Maceió
em
05/03/2013.
Ante a
exigüidade de prazos para o exa
-
me da
matéria que já deveria ter sido
objeto de
apreciação e votação no exer
-
cício
financeiro de 2012 e a necessidade
de
cumprimento dos prazos regimentais,
este
Relator Especial, emitiu parecer
prévio em
15/03/2013, após receber os
relatórios
de Gestão Fiscal e Execução
Orçamentária,
bem como quadro de de
-
talhamento
das modificações para aten
-
dimento
ao previsto no Art. 33 da Lei nº
6.189 –
Lei de Diretrizes Orçamentarias
2013.
No dia
19/03/2013, o Projeto de Lei nº
174/2012,
foi colocado na Ordem do
dia para
1ª votação da 1ª Discussão, foi
aprovado.
No dia
21/03/2013, foi aprovado em 2ª
discussão
da 1ª votação.
A PLOA
2013 retornou a este relator
para a
tramitação regimental, sendo so
-
licitada
ao Presidente desta Casa Legis
-
lativa, a
realização de audiência pública
para
apresentação das alterações previs
-
tas na
Lei nº 6.189 LDO 2013 e recebi
-
mento de
emendas.
Tendo
sido realizada no dia 01/04/2013,
a
audiência pública, com a participação
de
Entidades legalmente constituídas,
Lideranças
Classistas e Lideranças Co
-
munitárias,
também esteve presentes,
técnicos
da Secretaria Municipal de
Planejamento
e Desenvolvimento bem
como dos
Srs. Vereadores.
Foram
acatadas 77 (setenta e sete) ao
Projeto
de Lei nº 174/2012, que foram
objeto de
analise por este relator, sendo
todas
aprovadas, conforme Anexo I.
Diante da
necessidade de serem regula
-
rizados
no orçamento do município os
valores
referentes ao Fundo Financeiro
(FUFIN) o
e Fundo Previdenciário (FU
-
PRE), foi
necessário o envio por parte
do Poder
Executivo a esta Casa Legisla
-
tiva o
Projeto de Lei nº 34/2013 que al
-
terou a
Lei nº 6.189 - LDO 2013 e a Lei
nº 5.868
– PPA 2010/2013, inserindo os
Anexos I
e II do referido Projeto de lei.
Vencidas
as fases iniciais, passamos a
analisar
o mérito e a constitucionalidade
do
Projeto de Lei nº 174/2012 - PLOA
2013.
O
Orçamento Geral do Município pre
-
vê o
total de R$ 1.797.664.845,00 (hum
bilhão,
setecentos e novecentos e sete
milhões,
seiscentos e sessenta e quatro
mil e
oitocentos e quarenta e cinco reais)
sendo
previsto no Orçamento Fiscal o
valor de
R$ 1.086.953.150,00 (hum bi
-
lhão,
oitenta e seis milhões, novecentos
e
cinqüenta e três mil e cento e cinquen
-
ta reais)
e previsto no Orçamento da Se
-
guridade
Social R$ 710.711.695,00 (se
-
tecentos
e dez milhões setecentos e onze
mil e
seiscentos e noventa e cinco reais).
A Receita
Orçamentária será obtida
através
da arrecadação de tributos de
sua
competência, conforme determina a
CF/88,
bem como de instrumentos para
execução
da Cobrança da Divida Ativa e
ainda as
transferências Constitucionais
e legais
pertencentes ao Município.
Na
Despesa Orçamentária valem ressal
-
tar as
modificações ocorridas em função
do Art.
33 da Lei nº 6.189 – LDO 2013
que
permitiu transferir mais recursos
para a
pasta da Assistência Social, que
se
vislumbra com o aumento dos valo
-
res
destinados ao Fundo de Assistência
Social
que passou a ter no total uma pre
-
visão
orçamentária de R$ 30.599.024,00
(trinta
milhões quinhentos e noventa e
nove mil
e vinte e quatro reais).
O
orçamento proposto pelo Poder Exe
-
cutivo
está de conformidade com o Pla
-
no
Plurianual - PPA 2010/1013 e a Lei
de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e
respeitam
os preceitos Constitucionais,
o
disposto na LC nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade
Fiscal - LRF, na Lei
nº
4.320/64 que instituiu normas gerais
de
direito financeiro e controle dos or
-
çamentos
e balanços da União, Estados,
dos
Municípios e do Distrito Federal.
Feitas as
considerações previstas em
Lei,
analisadas as Emendas propostas
pelos
Srs. Vereadores e pelas apresen
-
tadas em
Audiência Publica nesta casa.
Opino
pela aprovação deste Relatório e
das
Emendas acatadas com seus respec
-
tivos
valores e autores.
Sala das
Comissões, em 17 de abril de
2013.
Vereador
Zé Marcio
Relator
Especial da LOA 2013
