Câmara regulamenta Emenda 29 e debate sobre verba vai para Senado
Senadores definirão a fonte dos recursos da legislação, que determina os percentuais mínimos que devem ser aplicados em saúde pela União
A Câmara dos Deputados concluiu a regulamentação da Emenda Constitucional 29. Após 11 anos de tramitação, o último destaque da legislação foi aprovado e retorna agora ao Senado para a definição da sua fonte de recursos.
Na quarta-feira (21), foi aprovado, por 355 votos a 76 (com quatro abstenções), um destaque realizado pelo DEM ao Projeto de Lei 306/2008 que retira a base de cálculo para a cobrança da Contribuição Social da Saúde (CSS), destinada a ampliação dos recursos para da Saúde.
O projeto volta para os senadores definirem a fonte dos recursos da Emenda 29, que determina percentuais mínimos de aplicação em saúde pela União (10% da arrecadação), Estados (12%) e municípios (15%), tratada no projeto de lei.
Para garantir atendimento à população brasileira. O Estado mantém 230 mil unidades de saúde por todo o Brasil. São 66 mil estabelecimentos com ambulatório, 22.110 com serviços de diagnostico e terapia, 7.173 unidades de urgência e 5.880 com capacidade de internação.
De acordo com o Datasus (Departamento de Informática do SUS), no mês de junho, foram realizados 282.758.853 atendimentos ambulatoriais; em julho, foram feitas 919.030 internações (entre elas procedimentos como cirurgias, biopsias, tratamento de hemofílicos ou doenças neuro-degenerativas); e no ano todo 61.353.861 de doses de vacinas foram aplicadas na população brasileira. Sem contar as equipes de saúde da família, a distribuição gratuita de medicamentos e as unidades móveis de urgência.
Esse é o tamanho da assistência à saúde pública no Brasil que conta com um orçamento, este ano, de R$ 77.149.363.987,00. Valor pífio se comparado à necessidade da população brasileira, ou ao lucro dos bancos e principalmente, ao valor pago pelo governo em juros da dívida, que sugou 44,93% do orçamento geral da União em 2010.
Para disponibilizarmos o acesso de um sistema de qualidade aos brasileiros, precisamos de pelo menos R$ 45 bilhões a mais, pelos cálculos do ministro Alexandre Padilha (ver matéria nesta página).
REGULAMENTAÇÃO
O projeto de lei aprovado na Câmara, nesta quarta-feira, regulamenta a Emenda Constitucional número 29, chamada de Emenda da Saúde. A emenda determina os percentuais mínimos da arrecadação governamental com impostos que devem ser destinados à saúde e o projeto de lei 306, além de incluir aumentos anuais nos recursos - baseados na variação do PIB - define quais despesas podem ser consideradas para o cumprimento deste percentual.
São 12 despesas que podem ser consideradas como relativas a ações e serviços públicos de saúde. Entre elas, estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.
O texto também indica quais despesas não podem ser custeadas com os recursos da Emenda 29. Tais como o pagamento de inativos e pensionistas, merenda escolar, limpeza urbana e remoção de resíduos, ações de assistência social e obras de infraestrutura.
Assim que entrar em vigor, tirando estas despesas da conta da Saúde, poderão ser acrescidos pelo menos R$ 5,6 bilhões aos outros programas.
Na quarta-feira, em reunião com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), os governadores foram unânimes em reivindicar a necessidade de mais recursos para a saúde. Reivindicação feita também pelos prefeitos que foram à Brasília na semana passada, pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Com a aprovação do destaque, esta tarefa foi passada ao Senado Federal, onde, como disse o líder do PMDB na Câmara, Henrique Alves (RN), “quase todos são ex-governadores e ex-ministros”. Seriam sensíveis, portanto, à necessidade de aumento e de estabilidade para os recursos do setor.
FUNDEB
O projeto aprovado conta com um problema que deverá ser solucionado no Senado. A regulamentação pode tirar entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões da Saúde Pública. O parágrafo 2º do artigo 6º exclui “da base de cálculo do percentual a ser aplicado pelos estados e o Distrito Federal, anualmente, nas ações e serviços públicos de Saúde, a distribuição de recursos definidos, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, para compor o Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb”. Na época da aprovação do texto principal na Câmara, em 2008, este foi um pedido dos governadores, mas a arrecadação do Fundeb chega a R$ 58 bilhões.
FINANCIAMENTO
A discussão sobre uma nova fonte adicional de financiamento imediata não começará do zero no Senado. Uma das propostas em pauta foi colocada pelo autor do substitutivo aprovado na Câmara, o deputado Pepe Vargas (PT-RS). O deputado defendeu a volta da taxação sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior por multinacionais, que existia até 1995 e foi revogada durante o período FHC. Segundo Vargas, a estimativa - obtida por “um cálculo grosseiro”, e a partir de valores de 2009 - é de arrecadação inicial de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões. E tem a vantagem adicional de reverter em benefício da população brasileira os superlucros extraídos pelas empresas estrangeiras no país.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), também defendeu anteriormente a taxação da remessa de lucros de especuladores internacionais. “Aqueles que hoje estão inundando o Brasil de dólares para ganhar dinheiro com a alta taxa de juros que nós pagamos seriam obrigados, no momento em que viessem se apropriar desses lucros e remetê-los para fora, a pagar um percentual para a área de saúde”, afirmou o senador.
MARIANA MOURA
