APROVADO PROJETO DE LEI 158

Foi aprovado o Projeto de Lei 158, enviada à Câmara Municipal pelo Prefeito Rui Palmeira (PSDB), por 16 votos favoráveis. A partir deste projeto a saúde pública não será mais responsabilidade da prefeitura, mas, ao contrário, será gerenciada por entidades privadas, as Organizações Sociais (OS’s), que estão de olho no dinheiro público.

O QUE SÃO AS OS'S?

As OS’s são entidades privadas que recebem dinheiro público para gerenciar os serviços de saúde através de uma lógica de lucro. Estas entidades significam, na prática, a privatização da saúde em Maceió. A partir delas, acabam-se os concursos públicos, já que os trabalhadores da área da saúde serão contratados pelo regime celetista, sem estabilidade e com sérias ameaças aos seus direitos.

Não se sabe ainda que atividade econômica se pretende explorar na área da saúde, sabemos somente que nenhum empresário se arriscaria num “negócio” que não lhe rendesse bons lucros. O histórico de corrupção das OS’s em todo país através da dispensa de licitação para compra de materiais e medicamentos, de contratos firmados sem regulamentação pública e de favorecimento político para contratação de pessoal, talvez responda esta questão.

CHICO FILHO CALA A SOCIEDADE
Durante a sessão ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Chico Filho (PP), mentiu descaradamente ao afirmar que sugeriu o debate sobre as OSs assim que o projeto chegou à Casa, mas que “recebeu o silêncio como resposta”. Trata-se de uma grande mentira.

Desde os primeiros dias de 2014, o SINDAS/AL - SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ALAGOAS, junto com o DCE UFAL, DCE Uncisal, sindicatos, partidos e diversas outras entidades que constroem o Fórum Alagoano em Defesa do SUS e Contra a Privatização, fizeram constantes visitas à Câmara Municipal para incitar o debate sobre o tema.

Os vereadores foram procurados por nós, receberam materiais e ouviram nossa reivindicação para a realização de uma audiência pública, alguns até se colocaram ao nosso lado, mas na hora da votação prevaleceram os acordos vergonhosos com o prefeito e com os empresários que querem usar a saúde municipal para lucrar.

BANCADA DA PRIVATIZAÇÃO

Que Rui Palmeira tem compromisso com o lucro dos empresários não é segredo pra nenhum de nós, afinal, foi dele a proposta de privatizar a saúde municipal através das Organizações Sociais de Saúde. Nossa expectativa era saber de que lado estão os vereadores de Maceió. E depois da vergonhosa sessão desta terça-feira, dia 25, isto ficou claro para nós.

 

CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM GRATUITO

Os Agentes de Saúde (ACE e ACS) que participaram do Curso de Auxiliar de Enfermagem pelo PROFAE, tem a possibilidade de fazer o Curso Técnico em Enfermagem gratuito na Escola Valéria Hora. Os interessados devem procurar a servidora  Aldenice na secretaria da Escola pela tarde a partir das 14:00h, onde estão abertas as inscrições.

Documentos necessários para inscrição:

-Fotos 3x4;

-Requerimento de Matrícula;

-Certidão de Nascimento/Casamento;

-Identidade;

-Titulo eleitoral;

-Reservista;

-CPF;

-Comprovante de Residência;

-Histórico escolar com carimbo da Secretaria de Educação;

-Certificado de Auxiliar de Enfermagem;

-Declaração como servidor da SMS.

ATO CONTRA O PROJETO DE LEI

Está confirmado com o SINDAS/AL SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ALAGOAS, Sindsaúde, CUT, CGTB/AL, ABEN-Al, DCE/UFAL, DCE/Uncisal e Fórum Alagoano em Defesa do SUS e contra a Privatização e demais entidades:

Ato contra o Projeto de Lei que cria as OSs em Maceió Dia 25/02 (terça), às 13:30, na Câmara de Vereadores de Maceió Entregaremos documento ao presidente da Câmara solicitando que promova uma audiência pública sobre o tema para dialogar com a sociedade alagoana.

O Fórum Alagoano em Defesa do SUS e demais entidades solicitam dos vereadores um posicionamento contrário ao Projeto de Lei porque as Organizações Sociais (OSs) são entidades privadas que recebem dinheiro público para gerir os serviços de saúde sob a lógica do mercado e beneficiam o setor privado, acabam com os concursos públicos, prejudicam os trabalhadores e usuários e destroem o controle social.

O prefeito Rui Palmeira encaminhou à Câmara Municipal de Maceió, em 10/12/2013, o Projeto de Lei nº158 sobre o “Programa Municipal de Organizações Sociais (OSs)” que, em síntese, significa a desresponsabilização do município na gestão dos serviços públicos de saúde e sua consequente privatização. 

As OSs FACILITAM A CORRUPÇÃO

Entre centenas de exemplos Brasil afora: no final de 2011, a OSs de Santana do Ipanema, sertão de Alagoas, foi centro de um escândalo: recebeu 3,7 milhões de reais para manter o Hospital Dr. Clodolfo Rodrigues de Mello, num período em que o hospital estava fechado.

PARTICIPE DESTA LUTA!

Historicamente, os trabalhadores e usuários da saúde sabem que a garantia de um sistema de saúde público, universal e de qualidade só é possível através da organização e da luta. Hoje, mais do que nunca, está evidente a necessidade de nos mobilizarmos contra as OSs.

AS OSs NÃO ESTÃO DANDO CERTO EM OUTROS MUNICÍPIOS E ESTADOS, PORQUE VAMOS ACEITÁ-LAS?

Nas unidades de saúde em outros estados e municípios brasileiros onde as OSs foram implantadas já se tem demonstrado uma série de problemas denunciados pelo TCU, TCE e Ministério Público Estadual e Federal em relação ao mau atendimento aos usuários, precarização do trabalho e desvio de recursos públicos. Vejam os exemplos a seguir.

Os hospitais geridos por OSs gastam mais que os hospitais administrados diretamente pelo setor público e recebem mais recursos: Constata-se que os hospitais geridos por OSs em São Paulo, computados os gastos tributários, apresentam um prejuízo econômico maior que os geridos pela administração direta (TCE/SP, 2011).

O TCE do Mato Grosso instaurou uma Comissão Técnica para investigar possíveis superfaturamentos nos pagamentos da Secretaria Estadual de Saúde para cinco Organizações Sociais (OSs) responsáveis por administrar hospitais em Mato Grosso. 

(Diário Oficial Eletrônico de 04/04/2013). Foi constatado que o Governo de MT gasta mais com OSs do que com gestão pública de saúde, um dos hospitais chegou a receber 8 vezes mais ao ser administrado por OS, no período de um ano, do que quando era sob a administração direta do Estado. 

Em São Paulo, o preço dos produtos utilizados para prestar atendimento à população pode variar mais de 500% nos hospitais estaduais que seguem um modelo terceirizado.Uma ampola de clindamicina – medicamento usado para tratar infecção – pode custar mais que o dobro se comprada fora do pregão. Osdados estão publicados em relatórios produzidos pela própria Secretaria de Estado da Saúde, responsável pela contratação das entidades, e referem-se às unidades hospitalares terceirizadas na Grande São Paulo. A reportagem teve acesso a seis desses documentos, com informações do período de janeiro de 2008 a junho de 2009.

As OSs recebem recursos públicos, não prestam serviços à população, nem executam os serviços firmados nos contratos de gestão:

A Organização Social Amplus deixou de operar serviços de raios-X e ultrassonografia em 58 unidades do estado de São Paulo sem ao menos ter instalado os equipamentos exigidos no contrato de R$ 108 milhões feito com a prefeitura. Essa OS é acusada de “fraudes trabalhistas e sonegação de ao menos R$ 1,2 milhões, na qual a Secretaria Municipal de Saúde é considerada corresponsável.” Frisando o fato de que há “dois anos o Tribunal de Contas do Município (TCM) apontou as irregularidades, mas o contrato vigorou até o fim”[2].

As empresas da construção civil estão migrando para o setor saúde, transformando-se em OSs. Que interesse estas empresas têm na área da saúde que não seja o econômico? 

Uma entidade criada por empresários da construção civil ganhou da Prefeitura de São Paulo o título de OS (organização social) e passou a receber dinheiro público para dirigir postos de saúde municipais. Depois, com essa verba, a entidade contratou a empresa médica do filho de um de seus diretores para realizar as consultas em postos da Penha e de Ermelino Matarazzo (zona leste). A empresa em questão se chama Apos (Associação Paulista de Oftalmologia e Saúde). Cada oftalmologista recebe R$ 77 por hora. O diretor da Apos é o médico Francisco Penteado Crestana, filho de Francisco Virgílio Crestana, ex-presidente e atual conselheiro da entidade, o Seconci (Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo). Nos três anos do contrato, até 2011, o Seconci receberá R$ 46 milhões da prefeitura - valor suficiente para construir e equipar um hospital de médio porte. Para o Tribunal de Contas do Município, órgão que fiscaliza as contas da prefeitura, a situação é irregular. Isso porque, como OS, a entidade deveria contratar e pagar diretamente os médicos que atuam nos postos de saúde, e não terceirizar esse serviço. “A prefeitura terceiriza a gestão do posto, entrega a uma OS. Depois, a OS terceiriza o atendimento, a própria atividade-fim. Essa “quarteirização” não é prevista no contrato”, diz o conselheiro do TCM Maurício Faria.

Em todos estados e municípios em que as OSs estão gerindo a Saúde têm irregularidades investigadas pelos Ministérios Públicos Estaduais e ou Federal

A Organização Social contratada pela prefeitura do Rio de Janeiro para gerenciar profissionais e executar o Programa Saúde da Família nas regiões da Tijuca, Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Irajá está sendo acusada, no Paraná, de desvio de R$ 300 milhões nos cofres públicos. [...] Segundo investigação conjunta da Controladoria Geral da União, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal, o Centro de Apoio a Profissionais (Ceap), que rendeu R$ 1 bilhão em cinco anos, fazia parcerias com as prefeituras e desviava pelo menos 30% do valor. O esquema teria ramificações no Paraná, São Paulo, Goiás, Maranhão e no Pará.[4]

Na capital de São Paulo, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, a Receita Federal e o Ministério Público fizeram uma operação contra o desvio de recursos públicos “[...] A parceria do poder público com organizações sociais que prestam serviços em áreas consideradas 'socialmente sensíveis', como a saúde, a educação, a profissionalização e a assistência social é prevista por lei federal. Segundo a Polícia Federal a organização investigada faturou mais de R$ 1 bilhão nos últimos cinco anos. Desse total, R$ 300 milhões teriam sido desviados em favor de pessoas e empresas que participavam de projeto envolvendo entidade e o poder público”[5].

A única OS existente em Alagoas é no município de Santana do Ipanema. O Departamento Nacional de Auditores do SUS (DENASUS) realizou uma auditoria em 2011 no Hospital Dr. Clodolfo Rodrigues, a pedido do Ministério Público Estadual, período 2004/2011, no relatório nº 10.499 com mais de 50 páginas, consta superfaturamento em compras de equipamentos, ilegalidade no contrato entre a prefeitura e a OS IPAS – Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, irregularidades em dezenas de licitações para aquisição de equipamentos. Os auditores recomendam ainda que a então prefeita e a então secretaria de saúde devolvam ao Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde R$ 3.755.973,00 devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, devido o IPAS ter recebido os recursos sem executar ações de saúde, quando o hospital ainda estava fechado para a população. 

O MPE do Rio Grande do Norte, em 2012, abriu procedimento Investigatório Criminal envolvendo esta mesma OS (IPAS), considerando que esta fazia parte de uma “complexa e bem estruturada organização criminosa, que atua com voracidade e tenacidade no desvio de recursos públicos do Município de Natal, cuja sangria de dinheiro se daria por intermédio da Secretaria de Saúde do Município de Natal”. (MPE, 2012). Houve o cancelamento do contrato desta Secretaria com o IPAS.

Auditoria descobre 25 falhas cometidas pela OS IPAS na gestão da Farmácia de Alto Custo de Mato Grosso. Centenas de remédios “apodreceram” após terem perdido o prazo de validade.

PAGAMENTO DO SALÁRIO

A Prefeitura de Maceió efetua, na próxima sexta-feira, dia 28, o pagamento do salário do mês de Fevereiro a todos os servidores municipais.

Fonte: Prefeitura de Maceió

Acordo de sindicatos prejudica seis mil servidores de Maceió

NOTÍCIAS

POLÊMICA

Acordo de sindicatos prejudica seis mil servidores de Maceió

Categoria questiona desconto de R$ 12 milhões para pagamento de honorários a advogado

Impasse: Rui Palmeira e sindicalistas firmaram acordo em 2013

Um acordo firmado no final do ano passado para pagamento de retroativos que era para ser motivo de comemoração está se transformando em mais um impasse entre seis mil servidores e a Prefeitura de Maceió. Isto porque os sindicatos, à exceção do que representa os trabalhadores da educação, contrataram um escritório de advocacia que, como é de praxe, terá direito a 20% do que for pago aos funcionários, a título de honorários. Se mantidos os termos do acordo, que foi celebrado na justiça no dia 19 de dezembro do ano passado, o escritório vai desembolsar ao menos R$ 12 milhões em três anos.

O cerne da questão reside inicialmente no fato de que os servidores queixosos afirmam não terem sido consultados acerca do desconto e também pela jurisprudência já firmada peloTribunal Superior do Trabalho (TST) segundo a qual, mesmo que houvesse sido aprovado em assembleia, não cabe o desconto do que é devido ao empregado/servidor em ação judicial na qual o sindicato haja na condição de substituto processual. 

O valor das causas em questão envolve cerca de 6 mil servidores municipais que ingressaram com processos administrativos e vinham reclamando o pagamento debenefícios devidos pela municipalidade há vários anos, a exemplo de abono-família e insalubridade, sendo que alguns remontam à gestão da ex-prefeita Kátia Born. Somados, os retroativos chegam a R$ 60 milhões e foram alvo do acordo firmado na 14ª Vara da Fazenda Municipal entre seis sindicatos representados pelo escritório jurídico do advogado Antônio Fernando Menezes Batista da Costa, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado de Alagoas (Sinteal) e o Município de Maceió, na condição de réu e representado pelo procurador-geral do município, Ricardo Antônio de Barros Wanderley.

Os seis sindicatos representados por Fernando Costa são o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana (Sindspref), Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado de Alagoas, Sindicato dos Trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde e Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Alagoas.Formalizado no dia 30 de dezembro pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), o acordo foi saudado por todas as lideranças sindicais de servidores municipais.

Na ocasião, os sindicalistas também destacaram a importância da implantação, pelo município, de um canal permanente de diálogo entre o funcionalismo e a prefeitura, a Mesa Permanente de Negociação (MPN), formada por representantes sindicais das diferentes categorias do funcionalismo e secretários das respectivas áreas.Pelo acordo, a prefeitura disponibiliza R$1,5 milhão ao longo de 36 meses para o pagamento dos retroativos, mediante um cronograma estabelecido em conjunto com a MPN e, no caso de descumprimento, fica sujeita à multa de 10% sobre o valor não pago. Também ficou acordado, perante a justiça, o prazo máximo de 180 dias para solução de pendências em processos instaurados após a assinatura do acordo ou não contemplados nas ações dos que já haviam sido ajuizadas pelos sindicatos ao longo dos últimos 12 anos.

A POLÊMICA

Estava tudo bem até o final de janeiro, quando a primeira leva de servidores contemplados pelo acordo recebeu os retroativos com o desconto dos 20% a título de honorários advocatícios. A retenção, aliás, consta do próprio acordo, mas gerou insatisfação entre servidores que afirmam não terem sido consultados. O Sindspref, contudo, rechaça esta alegação. O presidente da entidade, Sidney Lopes, afirma que o desconto foi aprovado em assembleia conjunta das entidades e sustenta que não poderia ser diferente: “Nenhum advogado trabalha de graça”, afirma.Também consultada sobre a polêmica, a presidente do Sinteal, Maria Consuelo Correia, tem posição diversa e garante que nenhum desconto foi autorizado pela entidade para os trabalhadores da educação.

O QUE DIZ A PREFEITURA

Em meio ao imbróglio, o secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, Carlos Júnior Spegiorin Silveira, revela que, em cumprimento ao que foi acordado, a prefeitura reteve os 20% a título de honorários sobre os pouco mais de R$ 1,5 milhão que foram pagos em janeiro referentes aos retroativos. “Mas por uma indefinição quanto a se o desconto deve recair sobre todos os servidores ou se apenas sobre os filiados não efetuamos o repasse dos honorários”, disse, acrescentando já ter pedido às entidades que façam esta consulta, por meio de seus advogados, ao juiz Claudio José Gomes Lopes, da14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal.

Carlos Spegiorin também rechaça a alegação de servidores insatisfeitos com o desconto de que o município tivesse “furado a fila” dos precatórios, ao assinalar que os retroativos que estão sendo pagos são referentes a processo sobre os quais não havia sentença definitiva e para os quais houve um acordo amigável após o município ter sido acionado pela justiça na condição de réu.O mesmo entendimento tem o advogado Fernando Costa, explicando que não houve sucumbência, mas sim um acordo intermediado por seu escritório e pelo qual se conseguiu uma vitória expressiva para o funcionalismo. 

Ainda sobre a questão dos honorários, no ano passado, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a devolução, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região de honorários advocatícios descontados de um dos associados e repassados a advogado que representou a instituição em ação coletiva movida contra a empresa mineira Fosfértil Fertilizantes Fosfatado.

O entendimento dos ministros do TST foi de que, ainda que aprovado em assembleia, o desconto foi irregular. O processo no TST recebeu o número RR-128300-64.2008.503.0042.De acordo com Fernando Costa, contudo, há outras decisões judiciais que consideram legal o desconto, inclusive emanadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: Jornal Extra Alagoas

ASSEMBLEIA GERAL DO SINDAS/AL

DIA: 14 DE FEV. 2014 AS 8HS
LOCAL: SOCIEDADE DE MEDICINA DE ALAGOAS EM FRENTE AS LOJAS AMERICANAS
EM PAUTA: INFORME DA AUDIÊNCIA NA PRT19º; INFORME AUDIÊNCIA NO TJ/AL; INFORME DA EFETIVAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DO DR. AUGUSTO GALVÃO E GERALDO GALVÃO.