ATO CONTRA O PROJETO DE LEI

Está confirmado com o SINDAS/AL SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ALAGOAS, Sindsaúde, CUT, CGTB/AL, ABEN-Al, DCE/UFAL, DCE/Uncisal e Fórum Alagoano em Defesa do SUS e contra a Privatização e demais entidades:

Ato contra o Projeto de Lei que cria as OSs em Maceió Dia 25/02 (terça), às 13:30, na Câmara de Vereadores de Maceió Entregaremos documento ao presidente da Câmara solicitando que promova uma audiência pública sobre o tema para dialogar com a sociedade alagoana.

O Fórum Alagoano em Defesa do SUS e demais entidades solicitam dos vereadores um posicionamento contrário ao Projeto de Lei porque as Organizações Sociais (OSs) são entidades privadas que recebem dinheiro público para gerir os serviços de saúde sob a lógica do mercado e beneficiam o setor privado, acabam com os concursos públicos, prejudicam os trabalhadores e usuários e destroem o controle social.

O prefeito Rui Palmeira encaminhou à Câmara Municipal de Maceió, em 10/12/2013, o Projeto de Lei nº158 sobre o “Programa Municipal de Organizações Sociais (OSs)” que, em síntese, significa a desresponsabilização do município na gestão dos serviços públicos de saúde e sua consequente privatização. 

As OSs FACILITAM A CORRUPÇÃO

Entre centenas de exemplos Brasil afora: no final de 2011, a OSs de Santana do Ipanema, sertão de Alagoas, foi centro de um escândalo: recebeu 3,7 milhões de reais para manter o Hospital Dr. Clodolfo Rodrigues de Mello, num período em que o hospital estava fechado.

PARTICIPE DESTA LUTA!

Historicamente, os trabalhadores e usuários da saúde sabem que a garantia de um sistema de saúde público, universal e de qualidade só é possível através da organização e da luta. Hoje, mais do que nunca, está evidente a necessidade de nos mobilizarmos contra as OSs.

AS OSs NÃO ESTÃO DANDO CERTO EM OUTROS MUNICÍPIOS E ESTADOS, PORQUE VAMOS ACEITÁ-LAS?

Nas unidades de saúde em outros estados e municípios brasileiros onde as OSs foram implantadas já se tem demonstrado uma série de problemas denunciados pelo TCU, TCE e Ministério Público Estadual e Federal em relação ao mau atendimento aos usuários, precarização do trabalho e desvio de recursos públicos. Vejam os exemplos a seguir.

Os hospitais geridos por OSs gastam mais que os hospitais administrados diretamente pelo setor público e recebem mais recursos: Constata-se que os hospitais geridos por OSs em São Paulo, computados os gastos tributários, apresentam um prejuízo econômico maior que os geridos pela administração direta (TCE/SP, 2011).

O TCE do Mato Grosso instaurou uma Comissão Técnica para investigar possíveis superfaturamentos nos pagamentos da Secretaria Estadual de Saúde para cinco Organizações Sociais (OSs) responsáveis por administrar hospitais em Mato Grosso. 

(Diário Oficial Eletrônico de 04/04/2013). Foi constatado que o Governo de MT gasta mais com OSs do que com gestão pública de saúde, um dos hospitais chegou a receber 8 vezes mais ao ser administrado por OS, no período de um ano, do que quando era sob a administração direta do Estado. 

Em São Paulo, o preço dos produtos utilizados para prestar atendimento à população pode variar mais de 500% nos hospitais estaduais que seguem um modelo terceirizado.Uma ampola de clindamicina – medicamento usado para tratar infecção – pode custar mais que o dobro se comprada fora do pregão. Osdados estão publicados em relatórios produzidos pela própria Secretaria de Estado da Saúde, responsável pela contratação das entidades, e referem-se às unidades hospitalares terceirizadas na Grande São Paulo. A reportagem teve acesso a seis desses documentos, com informações do período de janeiro de 2008 a junho de 2009.

As OSs recebem recursos públicos, não prestam serviços à população, nem executam os serviços firmados nos contratos de gestão:

A Organização Social Amplus deixou de operar serviços de raios-X e ultrassonografia em 58 unidades do estado de São Paulo sem ao menos ter instalado os equipamentos exigidos no contrato de R$ 108 milhões feito com a prefeitura. Essa OS é acusada de “fraudes trabalhistas e sonegação de ao menos R$ 1,2 milhões, na qual a Secretaria Municipal de Saúde é considerada corresponsável.” Frisando o fato de que há “dois anos o Tribunal de Contas do Município (TCM) apontou as irregularidades, mas o contrato vigorou até o fim”[2].

As empresas da construção civil estão migrando para o setor saúde, transformando-se em OSs. Que interesse estas empresas têm na área da saúde que não seja o econômico? 

Uma entidade criada por empresários da construção civil ganhou da Prefeitura de São Paulo o título de OS (organização social) e passou a receber dinheiro público para dirigir postos de saúde municipais. Depois, com essa verba, a entidade contratou a empresa médica do filho de um de seus diretores para realizar as consultas em postos da Penha e de Ermelino Matarazzo (zona leste). A empresa em questão se chama Apos (Associação Paulista de Oftalmologia e Saúde). Cada oftalmologista recebe R$ 77 por hora. O diretor da Apos é o médico Francisco Penteado Crestana, filho de Francisco Virgílio Crestana, ex-presidente e atual conselheiro da entidade, o Seconci (Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo). Nos três anos do contrato, até 2011, o Seconci receberá R$ 46 milhões da prefeitura - valor suficiente para construir e equipar um hospital de médio porte. Para o Tribunal de Contas do Município, órgão que fiscaliza as contas da prefeitura, a situação é irregular. Isso porque, como OS, a entidade deveria contratar e pagar diretamente os médicos que atuam nos postos de saúde, e não terceirizar esse serviço. “A prefeitura terceiriza a gestão do posto, entrega a uma OS. Depois, a OS terceiriza o atendimento, a própria atividade-fim. Essa “quarteirização” não é prevista no contrato”, diz o conselheiro do TCM Maurício Faria.

Em todos estados e municípios em que as OSs estão gerindo a Saúde têm irregularidades investigadas pelos Ministérios Públicos Estaduais e ou Federal

A Organização Social contratada pela prefeitura do Rio de Janeiro para gerenciar profissionais e executar o Programa Saúde da Família nas regiões da Tijuca, Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Irajá está sendo acusada, no Paraná, de desvio de R$ 300 milhões nos cofres públicos. [...] Segundo investigação conjunta da Controladoria Geral da União, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal, o Centro de Apoio a Profissionais (Ceap), que rendeu R$ 1 bilhão em cinco anos, fazia parcerias com as prefeituras e desviava pelo menos 30% do valor. O esquema teria ramificações no Paraná, São Paulo, Goiás, Maranhão e no Pará.[4]

Na capital de São Paulo, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, a Receita Federal e o Ministério Público fizeram uma operação contra o desvio de recursos públicos “[...] A parceria do poder público com organizações sociais que prestam serviços em áreas consideradas 'socialmente sensíveis', como a saúde, a educação, a profissionalização e a assistência social é prevista por lei federal. Segundo a Polícia Federal a organização investigada faturou mais de R$ 1 bilhão nos últimos cinco anos. Desse total, R$ 300 milhões teriam sido desviados em favor de pessoas e empresas que participavam de projeto envolvendo entidade e o poder público”[5].

A única OS existente em Alagoas é no município de Santana do Ipanema. O Departamento Nacional de Auditores do SUS (DENASUS) realizou uma auditoria em 2011 no Hospital Dr. Clodolfo Rodrigues, a pedido do Ministério Público Estadual, período 2004/2011, no relatório nº 10.499 com mais de 50 páginas, consta superfaturamento em compras de equipamentos, ilegalidade no contrato entre a prefeitura e a OS IPAS – Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, irregularidades em dezenas de licitações para aquisição de equipamentos. Os auditores recomendam ainda que a então prefeita e a então secretaria de saúde devolvam ao Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde R$ 3.755.973,00 devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, devido o IPAS ter recebido os recursos sem executar ações de saúde, quando o hospital ainda estava fechado para a população. 

O MPE do Rio Grande do Norte, em 2012, abriu procedimento Investigatório Criminal envolvendo esta mesma OS (IPAS), considerando que esta fazia parte de uma “complexa e bem estruturada organização criminosa, que atua com voracidade e tenacidade no desvio de recursos públicos do Município de Natal, cuja sangria de dinheiro se daria por intermédio da Secretaria de Saúde do Município de Natal”. (MPE, 2012). Houve o cancelamento do contrato desta Secretaria com o IPAS.

Auditoria descobre 25 falhas cometidas pela OS IPAS na gestão da Farmácia de Alto Custo de Mato Grosso. Centenas de remédios “apodreceram” após terem perdido o prazo de validade.