MPT mediou acordo entre Município de Maceió e Agentes de Endemias

               MPT mediou acordo entre Município de Maceió e Agentes de Endemias

 

 

Em audiência realizada  segunda-feira (22), o Ministério Público do Trabalho (MPT) mediou impasse entre o Município de Maceió e o Movimento Unificado dos Agentes de Saúde. A categoria dos agentes de endemias reivindica a implementação da mudança de regime de jurídico, de celetista – que tem como base a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) – para estatutário, com base em uma lei municipal.

Segundo o procurador do Trabalho Matheus Gama, mediador do impasse, o acordo só terá eficácia após a aprovação dos seus termos na assembleia da categoria.

Após um longo período de discussões, ficou acordado entre os representantes das partes envolvidas que a Prefeitura de Maceió fará a publicação do decreto de mudança de todos os agentes de saúde no máximo em 10 dias após a aprovação dos trabalhadores.

Com o acordo, o município se comprometeu a pagar as férias e o 13º salário a todos os trabalhadores que mudaram de regime, até o dia 31 de dezembro deste ano. Caberá ainda à prefeitura liberar as guias para saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), como também as rescisões contratuais na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que deverão ser feitas até o dia 15 de dezembro.

Também ficou acordado entre as partes, que o município estará resguardado quanto à multa do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Contudo, os trabalhadores poderão questionar e pleitear o pagamento das verbas rescisórias, que entenderem devidas em ações individuais futuras.

A assembleia foi realizada,  terça-feira(23), e após apreciação e debate , o acordo foi aprovado por todos os agentes de endemias presentes.

 

Fonte: Ascom/MPT