ACS e ACE vão sair do PMAQ-SUS em São Miguel dos Milagres

Sindas-AL quer que o gestor Adalberto Paiva Verçosa Junior cumpra portaria do SUS. 

Agentes fizeram abaixo-assinado. Município recebeu mais de R$ 2 milhões do PMAQ

O Sindas Alagoas esteve, dia 27 de outubro, na assembleia dos agentes de saúde do município de São Miguel dos Milagres. Na ocasião, a maioria dos trabalhadores aprovou a decisão de abrir mão da verba anual do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica do SUS (PMAQ), do Ministério da Saúde (MS).

A atitude dos trabalhadores é um protesto contra a administração do prefeito Adalberto Paiva Verçosa Júnior (PSDB) que vem desrespeitando uma portaria do Ministério da Saúde a qual determina o repasse linear do dinheiro do PMAQ aos profissionais da Saúde, seja ele médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, agente de saúde ou qualquer outro.

Vale lembrar que no começo do ano o Secretário Jurídico do Sindas-AL e Coordenador Regional do Litoral Norte, Wellington Soares, já havia encaminhado ao prefeito um informativo sobre o repasse linear dos R$ 235 mil do PMAQ. E no mesmo documento ele alertava que a categoria iria rejeitar o adicional salarial se a situação não mudasse.

O alerta dos trabalhadores foi anunciado com antecedência ao Município que, por sua vez, oficializou a publicação dum edital com a decisão dos agentes.

 “Na assembleia foi deliberado que o sindicato fará um abaixo assinado com todas as assinaturas dos agentes, publicará em todas as unidades de saúde de São Miguel dos Milagres e depois um novo ofício será enviado para Secretaria Municipal de Saúde informando sobre a nossa saída do PMAQ. Porque o Município recebe a verba, mas não repassa como manda a lei”, anunciou Wellington.

O Diretor Regional do Sindas-AL de São Miguel dos Milagres, Ronaldo Serafim, ficará responsável por colher as assinaturas dos servidores nas unidades de saúde. Em seguida, essas assinaturas vão para direção do Sindicato que elaborará um novo documento informando da saída dos agentes de saúde que será enviado à Secretaria Municipal.

Entre maio de 2013 e junho de 2014, São Miguel dos Milagres recebeu cerca de R$ 2 milhões do SUS. Desde o começo de 2014 que os companheiros ACE e ACS de São Miguel dos Milagres vêm cobrando do prefeito Adalberto Verçosa o pagamento uniforme.

O Sindas reforça que se a negociação entre o prefeito e os agentes de saúde não avançar, irá acionar o Ministério Público Federal.

Sindas vai a São Luiz ouvir agentes sobre repasse do PMAQ

Sindicato fará uma assembleia geral com os trabalhadores

que reivindicam pagamento linear do dinheiro da União

Em São Luiz do Quitunde, a relação dos ACE e ACS com o Município é menos turbulenta o que não significa que tudo está perfeito. Lá, assim como em São Miguel dos Milagres, os agentes também cobram o repasse linear do PMAQ.

Wellington Soares explicou que uma assembleia geral no final de novembro, onde os agentes de saúde tomaram conhecimento das últimas informações nos outros municípios para decidirem o que fazer.

“Apesar da Prefeitura pagar o piso, os nossos colegas não recebem o PMAQ linearmente. Por isso, através de uma assembleia decidir se devemos adotar o mesmo comportamento como fizemos em outros municípios”, disse antes da assembleia.

Recordando que em São Luiz os agentes de saúde recebem o piso nacional, outra conquista vinda de muita luta por parte do Sindas-AL. O Município publicou um Projeto de Lei, enviou à Câmara de Vereadores de São Luiz que determinou ao prefeito que cumprisse a lei pagando o piso integralmente.

Sindas-AL consegue aumento do PMAQ em Porto de Pedras

Depois de conseguirem o pagamento integral do piso, os agentes de saúde de 

Porto de Pedras, também vão receber pelo PMAQ

Os agentes de saúde de Porto de Pedras já recebem desde julho o piso nacional, R$ 1.014. E para melhorar o Município aumentou o repasse do PMAQ para R$ 350. Mais uma vitória dos ACE e ACS que foram representados pelo Sindas-AL.

Antes, no município os agentes recebiam um adicional salarial de R$ 280. E, além de não pagar o piso, a prefeita Joselita Camila Bianor Farias (PSC) até cogitou suspender o adicional pago com o fundo do PMAQ.

Mas após muita luta, com o apoio do Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas, os agentes avançaram nas negociações.

“Assim como em São Miguel dos Milagres, também cobramos da Prefeitura o repasse linear. Após muitas reuniões, conseguimos progredir. Esse valor de R$ 350 é para cada agente de saúde”, comemora o secretário Wellington Soares.

O resultado foi satisfatório e o sindicato desistiu de entrar com uma representação no Ministério Público Federal contra a administração municipal. Mesmo assim, o Sindas continuará lutando pela valorização dos agentes de saúde em Porto de Pedras. A luta não para!

Agentes podem sair do PMAQ se prefeito não pagar salários

Trabalhadores enviaram vários ofícios ao prefeito Rogério Farias. Com o apoio do Sindas-AL próximo passo será brigar na Justiça

Assim como aconteceu em São Miguel dos Milagres, os ACE e ACS da Barra de Santo Antônio também podem sair do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica do SUS (PMAQ).

Há quase dois meses que o Município não paga o salário de outubro e nem as férias de 2014. Sem falar no piso nacional dos agentes de saúde que a administração pública local nunca cumpriu.

A Secretária Regional do Sindicato dos Agentes de Saúde na Barra de Santo Antônio, Maria José Pereira, informou que a categoria entregou vários ofícios exigindo a regularização salarial tanto ao prefeito José Rogério Cavalcante Farias (PSD) quanto à secretária de saúde da Barra, mas até o momento nada mudou.

“Entregamos um documento em janeiro, outro no segundo trimestre e mais dois recentemente em setembro e outubro. Todos cobrando um prazo para o nosso pagamento. Chegamos até ir à sede da Prefeitura onde fomos recebidos pela secretária de gabinete da Secretaria de Saúde e o secretário municipal de finanças, mas ninguém deu garantia”, lembra Maria José Pereira.

O Sindacato dos Agentes de Saúde segue tentando uma reunião, mas o prefeito Rogério Farias (PSD) e a secretária de saúde continuam fugindo. Ao todo, a população da Barra conta com 36 agentes de saúde e 10 agentes de endemias, entre concursados e contratados, que trabalham sob sol e chuva e têm o direito de receber pelas férias, além do piso.

“Já tentamos fazer uma reunião para regular essa situação. Da última vez não foi a secretária de saúde que nos recebeu, mas a coordenadora que prometeu resolver tudo nesse ano. Tentamos novos contatos, mas nada. De lá para cá aconteceram muitas demissões, porém seguimos sem novidades”, disse Maria José.

“Não mudou em nada. Há muito tempo que lutamos. Na antiga gestão até chegamos a um acordo em atualizar o salário obedecendo ao piso e marcamos um dia para o pagamento. Mas quando mudou a administração essa nova gestão prometeu executar, mas até o momento nada.”

O secretário Wellington Soares, do nosso sindicato, se reuniu com a secretária Maria José Pereira e antecipou que o mesmo procedimento adotado pelos agentes de São Miguel dos Milagres servirá para o município da Barra de Santo Antônio.

Após a reunião, Wellington observou que os agentes barrenses cobram o repasse integral da verba do incentivo de custeio dos ACS, em respeito à Portaria 314 do Ministério da Saúde.

“Vamos brigar na Justiça para, além do piso, também receber integralmente a 13ª parcela dos recursos do financiamento da atenção básica na saúde sempre no final do ano. O Sindicato vai lutar por melhores dias para nossa categoria. Se chegar o mês de dezembro e o Município não repassar a 13ª parcela, já vamos acionar a Justiça”, garantiu o secretário jurídico do Sindas.

Sindas-AL contra composição da Mesa e política de subsídios

Os servidores do Município de Maceió estão vivendo um momento histórico com relação ao pagamento dos retroativos. Mais de 6 mil trabalhadores estão aguardando que a Justiça libere o pagamento das suas vantagens devidas há mais de 12 anos, desde a gestão da ex-prefeita Kátia Born.

No entanto, o que atrapalha a negociação é o jogo político criado por um grupo de sindicatos pelegos que em conjunto com a administração pública formaram uma mesa de negociação para calcular e decidir entre eles quem deve receber o pagamento primeiro, atitude condenada pelo Ministério Público. Uma vez que a gestão desse orçamento deve ser exclusiva do Município para não haver favorecimento das partes envolvidas.

O Sindas-AL manifesta o seu posicionamento contra essa prática que tende a colocar os interesses pessoais a frente dos interesses coletivos.

Outro aspecto intrigante é a estratégia de governo do PSDB que visa implantar a política salarial de subsídios em detrimento do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Maceió conquistado a duras lutas pelos trabalhadores.

Vale lembrar que os Agentes de Saúde foram os primeiros na Saúde a terem o seu próprio PCC. Saiba o porquê de não apoiar a política salarial de subsídios.

Por que não apoiar a política de subsídios?

Subsídio é uma forma de retribuição pecuniária prevista na Constituição. Ela é obrigatória para os membros do Poder detentores de mandatos eletivos, como Ministros, e facultada para os demais servidores públicos. O subsídio limita o teto remuneratório e só pode ser criado através de lei específica.

Mas ela não é vantajosa, pois ela impede o gestor de criar gratificações e incorporá-las ao salário, a exemplo do 13º salário. Com isso, são extintas várias vantagens salariais como as diárias e os adicionais de qualificação, noturno e por serviços perigosos ou insalubres.

Se o servidor tiver algum adicional de subsídio complementar, independentemente dos reajustes concedidos, o mesmo não poderá receber de imediato da administração e terá sua remuneração congelada até que o valor do subsídio correspondente ao seu nível supere o valor total que ele já recebe.

Vantagens do PCC

O Sindas-AL vê muitas vantagens com relação ao Plano de Cargos e Carreiras dos Funcionários Públicos do Município de Maceió. Porque ele torna transparente para o trabalhador as regras de ascensão e política salarial da administração.

A implantação do PCC ou PCS (Plano de Cargos e Salários) demonstra que, além dos objetivos e visões claras da atual gestão, a valorização do trabalhador também depende do interesse individual de cada trabalhador como a responsabilidade com horários, experiência e a proatividade.

Outras vantagens são a definição de política salarial e modelos estratégicos de remuneração baseados em competências, manter o equilíbrio interno da administração pública por meio de lista de cargos, responsabilidades e resultados esperados, permite implantar novas práticas de administração para otimizar a administração do órgão competente e até proporcionar o desenvolvimento profissional dos trabalhadores.

Por isso, o Sindas enxerga como a melhor opção a manutenção do PCC de Maceió. Pois a estratégia beneficia tanto aqueles trabalhadores ACE e ACS que estão no começo de suas carreiras construindo o salário quanto os que estão no meio da carreira.

Direito à Equiparação Salarial ACE e ACS deve ser respeitado

2014 foi um ano para ficar na história da categoria. Lutas dos agentes de saúde encabeçadas pelo Sindas-AL dão resultados. E especialista jurídico avalia conquistas 

O Sindas Alagoas começou a Campanha Salarial 2015. Dentre as 10 pautas da campanha está a Equiparação Salarial dos Trabalhadores Agentes de Combate às Endemias com os Trabalhadores Agentes Comunitários de Saúde.

Seis meses após a aprovação da lei 12.994/14, que alterou a lei 11.350/06, foram muitas as conquistas dos agentes de saúde como o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para o plano de carreiras e a efetivação dos servidores.

Em Alagoas, os resultados positivos, frutos da luta dos trabalhadores, podem ser conferidos nos municípios de Campo Alegre, Porto de Pedras, São Miguel dos Milagres e São Luiz do Quitunde onde os agentes já recebem o piso nacional.

De acordo com o especialista em Direito do Trabalho, Processual Civil e Civil e advogado do Sindas-AL, Geraldo Galvão, essas conquistas representam vitórias à categoria. Principalmente a efetivação.

“Acredito que a maior conquista da categoria tenha sido o reconhecimento do direito à efetivação, a cargo da Emenda Constitucional 51/06 e da Lei Federal 11.350/06 no âmbito nacional, e ainda das decisões proferidas pela 10ª Vara do Trabalho em Maceió. No entanto, o piso salarial certamente representa uma vitória para a categoria profissional”, afirmou.

A perícia do Dr. Geraldo e sua equipe têm contribuído para que a Secretaria Jurídica do Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas agisse em favor do sindicalizados perante à Justiça.

O Jurídico do Sindas já tem iniciado os trabalhos para cobrar dos municípios alagoanos o cumprimento da lei.

Em Maceió, os agentes comunitários de saúde recebem acima do piso, porém os agentes de combate a endemias recebem abaixo. “Já propusemos ação visando obrigar o Município a se adequar à lei e estamos aguardando o trâmite normal do processo”, explica o advogado.

É fato que com a nova lei trouxe depois de anos o merecido reconhecimento e valorização dos agentes de saúde a nível nacional. Da mesma forma, a equiparação salarial é um direito a ser respeitado por todo e qualquer gestor municipal.

“Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias formam a base do sistema de saúde brasileiro, estando na linha de frente da saúde básica. Não só a lei que estabeleceu o piso salarial trata as duas categorias como iguais, mas, também, a própria Constituição Federal (CF), além da Lei 11.350/06. Por tais razões, a lei do piso simplesmente reiterou o que já está previsto na Constituição.”

Sindas entrevista Rui Palmeira e cobra quitação de dívidas

Possibilidade de extinção do PCC dos servidores de Maceió, OSS, pagamentos dos retroativos, das progressões por mérito e por titulação foram destaques.

O Sindas-AL foi ouvir o que o prefeito Rui Palmeira (PSDB) tinha a falar sobre os rumores indicando a extinção do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) do Município de Maceió.

Primeiramente, ele nega os boatos sobre o fim do PCC. E responde que qualquer ação do Município em relação ao funcionalismo público vai ser discutida com os servidores.

“Não temos plano de mudar o PCC. Vamos agir como estamos fazendo desde o início da gestão. Qualquer mudança a ser feita vai ser conversada com os sindicatos. A única preocupação é com relação a 2015 que se a economia brasileira não melhorar vai ser um ano difícil, de aperto. Mas vamos procurar manter o compromisso de pagar o servidor em dia e dentro do mês trabalhado, alegou.

No encontro o prefeito também foi questionado sobre assuntos imprescindíveis aos agentes de saúde como a implantação das OSS em Maceió, o pagamento do piso salarial, pagamentos dos retroativos e das progressões.

OSS e Lei Delegada para 2015

A Lei Delegada de Maceió (nº 6.304/2014) está prevista para o segundo trimestre de 2015. Junto com ela, o projeto de privatização das unidades de saúde que serão administradas pelas Organizações Sociais da Saúde (OSS).

O gestor acredita que essa é a única alternativa para melhorar o serviço público de saúde na capital. E as primeiras OSS já vão ser implantadas nas duas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), dos bairros do Benedito Bentes e do Trapiche. Já foi aberto edital no dia 25 de novembro. O prazo é de 40 dias para as empresas apresentarem as propostas. A previsão é de que já funcionem a partir de janeiro.

A Lei Delegada está prevista para entrar em vigência em maio. Ela tem o objetivo de fazer uma reestruturação administrativa no Município, com remanejamentos de servidores e até criação ou extinção de secretarias ou cargos em comissão.

A demora em aprovar, segundo Palmeira, é porque o projeto vai depender muito da situação financeira de Maceió no próximo ano.

“Essa lei, durante a vigência, pode gerar um impacto financeiro com relação a algumas áreas e por isso estamos revendo tudo para adequar à situação financeira do Município visando 2015. A LD não mexe no PCC, nem irá exonerar o servidor efetivo”, disse.

O Sindas não concorda com a implantação das OSS, essas organizações prejudicam os trabalhadores e usuários, pois a contratação das mesmas dispensa licitação ou concurso público.

SMS, piso salarial, retroativos e progressões

Durante todo o ano de 2014, o sindicato tem participado de reuniões, sessões do Conselho Municipal de Saúde de Maceió em busca de melhores condições de trabalho para categoria e dos direitos trabalhistas conquistados, mas devidos pelo Município.

“Temos nos esforçados para melhorar a estrutura de trabalho dos servidores com a construção de novas unidades de saúde. A exemplo da reforma de metade da rede, com 34 unidades. Em outras, várias reformas já foram feitas. E estamos construindo novas unidades. 

Estamos procurando otimizar a qualidade do serviço que é prestado ao servidor e ao usuário do sistema de saúde”, alegou Rui.

Quanto ao piso salarial dos agentes, pagamento por progressões por mérito e por titulação, Rui respondeu que só fará quando tiver condições financeiras.

“Infelizmente no momento não temos condições de pagar tudo. A situação econômica do país e dos municípios não está boa, houve uma queda no FPM. Para melhorar é preciso que haja consumo. A partir daí é que a arrecadação de impostos melhorará a exemplo do ICMS, ISS e IPI.”

“Se a receita do país vai mal então os municípios também são prejudicados. O nosso compromisso é manter em dia o pagamento dos servidores como estamos fazendo. Inclusive concedendo aumentos: 2013 foram 9%, 2014 foram mais 7% e até pagamos quase R$ 20 milhões em retroativos de gestões passadas. Infelizmente não dá para fazer tudo ao mesmo tempo.”

Sobre o pagamento dos retroativos devidos há mais de 12 anos, Palmeira não trouxe nenhuma novidade dizendo que os R$ 54 milhões continuam suspensos por iniciativa do MPE. Ele repetiu que pagou R$ 20 milhões referente a dívidas passadas, mas tudo vai depender de uma ação na justiça já que o MPE impugnou o acordo.

Quanto às progressões de 2008, 2009, 2010 e 2011 o tucano ainda não tem previsão para o pagamento. O gestor diz não ter caixa para quitar essa dívida.

Atenção à Campanha Salarial 2015 dos Agentes de Saúde

A Diretoria do Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas protocolou na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Semarph), no dia 30 de outubro, o ofício cobrando do secretário Carlos Spegiorin uma audiência de negociação para Campanha Salarial 2015.

O ofício nº 089/2014,  referente ao processo 02000.106699/2014, traz no bojo a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2015 aprovado pelo Sindas-AL e homologado em Assembleia Geral da Categoria dos ACE e ACS de Maceió. Confira:

1)    Migração de todos/todas os/as Agentes de Combate às Endemias (ACE), do Plano de Carreiras dos Servidores da Administração Geral para o Plano de Cargos e Carreiras da Saúde (PCCS-SUS);

2)    Equiparação salarial dos trabalhadores e das trabalhadoras Agentes de Combate às Endemias com os trabalhadores e trabalhadoras Agentes Comunitários de Saúde, em respeito à lei nº 12.994 de 17 de junho de 2014;

3)    Melhoria das condições de trabalho. Melhoria da estrutura física dos Pontos de Apoio (PA), fornecimento de uniformes, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e produtos de limpeza;

4)    Pagamento dos retroativos, como os de insalubridade e verbas rescisórias pendentes;

5)    Pagamento de gratificação para os supervisores;

6)    Incorporação do incentivo de 62% nos vencimentos dos ACS;

7)    Pagamento do incentivo adicional do PSF (14º salário);

8)    Pacto dos valores dos programas: Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS);

9)    Reajuste salarial com ganho real, observando a política nacional de reajuste PIB + inflação;

10) Correção da data de admissão dos ACE com base na lei nº 6.301 de 15 de janeiro de 2014.

Medida Provisória 664/2014 – Alterações nos Benefícios Previdenciários

A Medida Provisória 664/2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014, trouxe significativas mudanças para concessão de auxílio doença previdenciário e pensão por morte.

A concessão de pensão por morte aos dependentes ficou mais restrita e o auxílio doença previdenciário criou novas regras que atingem também os empregadores.

Apontamos alguns dos principais pontos desta MP.

1) No artigo 25 da Lei 8213/1991, foi incluído o inciso IV, que estabelece  que para concessão de pensão por morte são necessárias vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Esta nova regra passará a valer a partir de 01 de Março de 2.015.

2) No artigo 74 da mesma Lei foram incluídos os parágrafos 1º e 2º, estabelecendo que:

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Regra válida a partir de 13/01/2015)

I – o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou

II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.” (NR)

3) Foi alterado o artigo 60, especificamente no inciso I que aumentou para 30 (trinta) dias o período de afastamento que deverá ser pago pelo empregador.

Veja o texto da Medida Provisória na íntegra

Proposta cria regras para reajuste salarial de agentes comunitários de saúde

Deputado Federal Antonio Imbassahy, propõe a repos

ição da inflação e um aumento real baseado no crescimento da economia.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7743/14, do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que estabelece regras para valorização do piso salarial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O projeto prevê, entre 2015 e 2018, a reposição da inflação e um aumento real baseado no crescimento da economia.

Atualmente em vigor, a Lei 12.994/14 instituiu o piso salarial nacional para esses agentes, no valor de R$ 1.014,00 mensais, mas não definiu as regras para os reajustes salariais para a preservação do poder aquisitivo do piso.

Imbassahy afirma que é preciso haver uma regra para o reajuste do piso salarial nacional para essa categoria profissional.

Reajustes                                                                             
Pela proposta, os reajustes serão feitos anualmente com base na variação acumulada nos 12 meses anteriores do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Já a título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:

• em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE para o ano de 2013;
• em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE para o ano de 2014;
• em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE para o ano de 2015; e
• em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE para o ano de 2016.

De acordo com o projeto, as diretrizes de valorização salarial serão aplicadas por meio de decreto do Poder Executivo. Esse decreto divulgará, a cada ano, os valores mensais do piso salarial.

Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o autor da proposta foi reeleito, ele poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja integra da proposta de Lei Federal: