Direito à Equiparação Salarial ACE e ACS deve ser respeitado

2014 foi um ano para ficar na história da categoria. Lutas dos agentes de saúde encabeçadas pelo Sindas-AL dão resultados. E especialista jurídico avalia conquistas 

O Sindas Alagoas começou a Campanha Salarial 2015. Dentre as 10 pautas da campanha está a Equiparação Salarial dos Trabalhadores Agentes de Combate às Endemias com os Trabalhadores Agentes Comunitários de Saúde.

Seis meses após a aprovação da lei 12.994/14, que alterou a lei 11.350/06, foram muitas as conquistas dos agentes de saúde como o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para o plano de carreiras e a efetivação dos servidores.

Em Alagoas, os resultados positivos, frutos da luta dos trabalhadores, podem ser conferidos nos municípios de Campo Alegre, Porto de Pedras, São Miguel dos Milagres e São Luiz do Quitunde onde os agentes já recebem o piso nacional.

De acordo com o especialista em Direito do Trabalho, Processual Civil e Civil e advogado do Sindas-AL, Geraldo Galvão, essas conquistas representam vitórias à categoria. Principalmente a efetivação.

“Acredito que a maior conquista da categoria tenha sido o reconhecimento do direito à efetivação, a cargo da Emenda Constitucional 51/06 e da Lei Federal 11.350/06 no âmbito nacional, e ainda das decisões proferidas pela 10ª Vara do Trabalho em Maceió. No entanto, o piso salarial certamente representa uma vitória para a categoria profissional”, afirmou.

A perícia do Dr. Geraldo e sua equipe têm contribuído para que a Secretaria Jurídica do Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas agisse em favor do sindicalizados perante à Justiça.

O Jurídico do Sindas já tem iniciado os trabalhos para cobrar dos municípios alagoanos o cumprimento da lei.

Em Maceió, os agentes comunitários de saúde recebem acima do piso, porém os agentes de combate a endemias recebem abaixo. “Já propusemos ação visando obrigar o Município a se adequar à lei e estamos aguardando o trâmite normal do processo”, explica o advogado.

É fato que com a nova lei trouxe depois de anos o merecido reconhecimento e valorização dos agentes de saúde a nível nacional. Da mesma forma, a equiparação salarial é um direito a ser respeitado por todo e qualquer gestor municipal.

“Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias formam a base do sistema de saúde brasileiro, estando na linha de frente da saúde básica. Não só a lei que estabeleceu o piso salarial trata as duas categorias como iguais, mas, também, a própria Constituição Federal (CF), além da Lei 11.350/06. Por tais razões, a lei do piso simplesmente reiterou o que já está previsto na Constituição.”