CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PL DO PISO NACIONAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS

Agora, Fenaac tenta angariar apoio do Senado e apoiar prefeitos da CMN para que o projeto seja sancionado

José Roberto Prebill (centro), com diretores e jurídico da Fenaac, nas galerias da Câmara dos Deputados, acompanha a votação do PL 7.495 (Crédito: Eli R. Oliveira)

No último dia 7 de maio a Câmara dos Deputados finalmente levou a plenário o Projeto de Lei (PL) nº 7.495/06, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que estipula um piso salarial nacional unificado para todos os agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE), entre outras determinações, para votação. O piso é, neste primeiro momento, de R$ 1.014, que é o valor definido em lei a ser repassado pela União aos municípios para custeio das atividades da categoria. Até o ano passado, o valor era de R$ 950.

“Chegamos a pensar que a votação seria adiada mais uma vez, pois o governo sempre esteve contra a aprovação de nosso piso salarial nacional”, assume José Roberto Prebill, presidente da Fenaac e do Sindicomunitário (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, de Combate às Endemias, de Proteção Social, de Promoção Ambiental e Acompanhantes Comunitários do Estado de São Paulo). “Mas não desistimos, fomos atrás de praticamente todos os deputados e pedimos seu apoio, mostrando que temos a força dos ACS e ACE de praticamente todo o País, uma vez que diversos sindicatos da categoria já estão filiados à Fenaac e ainda temos diversos outros que não se filiaram ainda, mas estão nos apoiando. Mas falta conquistar o apoio dos senadores, pois a matéria agora irá para votação no Senado”, lembra o sindicalista, que oficializou sua pré-candidatura a deputado federal pelo PPL (Partido Pátria Livre) no último dia 25 de abril.

 

Se o texto for aprovado pelos senadores, será encaminho à presidente Dilma Rousseff, que poderá sancionar a lei ou não. 

A matéria já foi agendada para votação na Câmara por diversas vezes, e Prebill confessa que ficou surpreso com a aprovação no dia 7. “Já estávamos programados para levar uma comissão à Brasília no dia 13, que era a data inicial para a votação. Mas o presidente (da Câmara) Henrique Alves antecipou para o dia 7, por causa da Marcha dos Prefeitos. Achei que poderia ser mais uma manobra do governo”, explica.

A Conacs (Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde) esteve o tempo todo à frente das negociações com alguns parlamentares, principalmente o deputado federal André Moura (PSC-SE), para tentar garantir apoio na votação. No site da entidade, que diz representar as associações de agentes comunitários de todo o País, a última informação que constava sobre a votação, é que aconteceria no dia 13 de maio. “Fomos pegos de surpresa com a alteração da data, mas nos preparamos e fomos ao Congresso Nacional a tempo”, diz aliviado.

A Conacs, por ser representante de associações, e não sindicatos, não tem legitimidade para representar legalmente a categoria em assuntos trabalhistas.

Reajustes

Além da definição do valor de R$ 1.014, emendas acrescidas ao projeto original preveem, a partir de 2015, aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Esse é o mesmo modelo de reajuste aplicado ao salário mínimo atualmente.

O texto aprovado cria ainda um incentivo financeiro a ser pago pelo governo federal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fortalecimento de políticas relacionadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Tanto o complemento de salário quanto o incentivo serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) na forma de transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias. Essas transferências serão feitas em doze parcelas mensais, mais uma no último trimestre do ano (o chamado 14º salário).

Embora o dinheiro repassado aos entes federativos possa ser usado nas políticas do setor como um todo, o projeto permite seu uso no pagamento dos salários dos agentes comunitários, pois determina que, se isso ocorrer, a assistência financeira usada para esse fim deverá constar como despesa de pessoal na obediência aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

“O que muda, a partir da sanção desse projeto pela presidente Dilma, é que os agentes comunitários de saúde terão um piso nacional. Hoje eles recebem um incentivo mediante portaria. Com a lei, eles terão segurança jurídica, porque será uma lei, não será mais uma portaria e, com o piso fixado de R$ 1.014, os prefeitos não poderão mais retirar parte desse valor para bancar outras despesas”, comentou o deputado Domingos Dutra (SD-MA). “Os agentes receberão como piso esse valor, descontado apenas a parte correspondente ao empregado”, explicou. 

Planos de carreira

O projeto também dá o prazo de 12 meses, contados da publicação da futura lei, se sancionada pela presidente, para que estados, Distrito Federal e municípios elaborem ou ajustem os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias segundo as novas diretrizes estipuladas no texto.

Entre essas diretrizes estão: remuneração desses agentes; definição de metas; critérios de progressão e promoção; e adoção de modelos e instrumentos de avaliação adequados à natureza das atividades.

Endemia ou epidemia

A partir da nova lei, a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, permitida pela Lei 11.350/06, poderá ocorrer somente no caso de combate a surtos epidêmicos – quando uma doença de caráter transitório ataca grande número de pessoas em um local ao mesmo tempo.

Marcha dos Prefeitos

Nos dias 12 a 15 de maio acontecerá a XVII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. Por esse motivo, a data da votação do PL 7.495/06 foi antecipado para o dia 7, pois a mobilização dos prefeitos faria sombra à votação do piso nacional e fatalmente nova data seria programada. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu por antecipar a votação. Ainda assim, a matéria chegou a sair novamente da pauta no dia anterior, 6. Após muitas negociações, à noite a matéria foi novamente confirmada a ir ao plenário na data marcada.

O problema, agora, é justamente se essa marcha dos prefeitos, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), pode interferir nas decisões do Senado e mesmo na decisão da presidente Dilma sobre a sanção da lei.

Os prefeitos de todo o País reclamam dos repasses da União aos municípios. Segundo matéria publicada no site da entidade, se o piso salarial nacional virar lei após a sanção da presidente Dilma Rousseff, o impacto econômico para a União será de R$ 1,3 bi aos municípios.

O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, lamentou a aprovação de mais um encargo aos municípios no portal da CMN. Ele esclarece que não é contrário à luta e às conquistas trabalhistas, mas critica a aprovação, por parte do Congresso Nacional, de mais um projeto sem a avaliação dos impactos na administração municipal.

No ano passado, a CNM foi um dos grupos que pressionaram para que o PL 7.495/06 não fosse votado, alegando que as prefeituras não têm recursos suficientes para pagar os encargos trabalhistas dos ACS e ACE. “Eles não deixam de ter alguma razão, mas isso não é justificativa. O governo federal faz um repasse, através do Ministério da Saúde, todos os anos, para pagamento dos salários da categoria. Só que parte desse dinheiro não é repassado, na maioria dos casos, a quem pertence, que são os agentes comunitários”, reclama Prebill. “Podemos apoiar os prefeitos nessa mobilização se eles garantirem que nos ajudarão a pedir ao Senado e à presidente Dilma que apoiem o PL. É de nosso interesse também que a União melhore o FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, propôs o presidente da Fenaac.

Roberto Prebill, diretores da Fenaac e Sindicomunitário no auditório Nereu Ramos, anexo 1 da Câmara dos Deputados, no dia 23 de outubro do ano passado, quando o piso estava marcado para ser votado pela primeira vez (Crédito: Erick Vizoki)