A Câmara Municipal de Maceió
aprovou, nesta segunda-feira (15), por unanimidade o projeto de lei nº
34/2013, de autoria do Poder Executivo, que inclui metas e prioridades
dos fundos Financeiro (Fufin) e Previdenciário (Fupre), na rubrica do
Instituto de Previdência do Município de Maceió (Iprev). As alterações
precisavam ser feitas antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A
inclusão modificou os anexos I e II da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e também os anexos I e II e os artigos 13 e 14 do Plano Plurianual
(PPA), ambos aprovados no final do ano passado.
A sessão foi convocada, na
semana passada, pelo presidente Chico Filho (PP) após o envio de uma
mensagem do Executivo. Ele lembrou que sem essa inclusão, aposentados e
pensionistas do município, seriam prejudicados diretamente pela falta de
previsão orçamentária. Os vereadores não receberam remuneração extra
para participar da sessão. O Executivo agora pode apresentar uma emenda
relacionada aos fundos. A expectativa é que ela seja enviada até a
terça-feira (16).
A vereadora Heloísa Helena
(PSOL) usou a tribuna para explicar que no ano passado, por não ter sido
feita a inclusão, o governo pediu suplementação para viabilizar os
fundos. “A única coisa que está sendo emendada aqui é a criação de uma
rubrica nova no orçamento. Infelizmente essa nova categoria orçamentária
não foi criada na LDO passada, e tem que ser feito agora. Em função
disso, estamos todos aqui, independente de ser da base ou não, no
sentido de resguardar o mínimo de legalidade necessária”, afirmou.
Segundo o vereador Zé Márcio
(PSD), relator do Orçamento, a criação dos fundos atende a uma portaria
ministerial que regulariza a situação de Estados e Municípios que contam
com previdência própria. Ele explicou que a alteração era necessária
para inclusão dos fundos na LDO e na LOA e que a partir de agora espera o
envio da emenda do Iprev para que todo o material possa ser condensado
com as emendas produzidas pelos vereadores. Ele acredita que até
quinta-feira o documento estará pronto e publicado. “Assim, iremos para
primeira votação em segunda discussão”, confirmou.
O vereador Eduardo Canuto
(PV), líder do prefeito Rui Palmeira (PSDB) na Câmara, comemorou a
aprovação unânime e agradeceu a compreensão das bancadas e das comissões
de Justiça, Orçamento e Finanças e Servidor Público, que em um trabalho
conjunto, emitiram um parecer favorável para a alteração. As comissões
são, respectivamente, presididas pelos vereadores Fátima Santiago (PP),
Zé Marcio (PSD) e Wilson Junior (PDT).
Logo após a sessão, Chico
Filho, Eduardo Canuto e Zé Marcio estiveram na sede da prefeitura, onde
entregaram a lei aprovada, para ser sancionada pelo prefeito Rui
Palmeira.
Fonte: Ascom/Câmara
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