Decisão da Justiça do Trabalho determina a prefeitura municipal de Maceió a efetivar os Agentes de Saúde.
Os agentes de saúde que trabalham na capital já podem ser efetivados no cargo, sendo incorporados ao serviço público com as mesmas garantias que qualquer funcionário contratado via concurso público. A determinação é do juiz federal da 10ª Vara do Trabalho, Alonso Filho, que decidiu favorável ao Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas.
O sindicato da categoria SINDAS-AL ingressou na Justiça contra o município no início do ano passado, para buscar a efetivação de 450 profissionais contratados pela prefeitura, na década de 1990, por meio de um processo simples de seleção curricular – e não por meio de concurso público, como manda a Constituição Federal.
Há cinco anos, a categoria se valeu da Emenda Constitucional nº 51/2006, que previa um processo simples de contratação, no caso específico dos agentes de saúde, em todo o País.
Fonte: Gazeta de Alagoas 20/10/11
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