Comissão de Certificação inicia análise de documentação para certificação de agentes
A Comissão de Certificação da Secretaria Municipal de Saúde deu início, nesta sexta-feira (18) à verificação da documentação apresentada pelos agentes de saúde e de endemias que pretendem ter sua efetivação reconhecida pelo município, tornando-se assim servidores da Prefeitura de Maceió. A análise está sendo feita com base na Emenda Constitucional 51/2006 e pela Lei Federal nº 11.350/2006, que garantem o direito à efetivação a todos aqueles que, à época, tinham contrato de trabalho registrado em carteira, tendo participado de processo seletivo.
“O prazo determinado pela Comissão para a apresentação dos documentos foi cumprido pelos agentes e todos aqueles que comprovarem o atendimento das exigências legais terão seu direito reconhecido, como determinou o prefeito Cícero Almeida”, frisa a presidente da Comissão, Dra. Maria José de Almeida Félix, Procuradora Setorial da SMS.
A Procuradora lembra ainda que o próximo passo da Comissão – composta pelo Diretor de Vigilância em Saúde da SMS, José Heriberto Teixeira, pelo Coordenador de Endemias do município, Paulo Carvalho, pela presidente do Conselho Municipal de Saúde, Flávia Citônio, pelos vereadores Théo Fortes e Ricardo Barbosa, e representantes do SINDAS e do SINDACS, sindicatos das categorias – será a publicação, após a finalização das análises, de todos os beneficiados com a certificação, no Diário Oficial do Município.
Paralelo à Comissão de Certificação, a Secretaria Municipal de Saúde dá continuidade, por meio da Comissão de Transmudação, à análise da documentação dos agentes de saúde e de endemias que aguardam ter sua efetivação reconhecida, cujo vínculo com o município foi estabelecido através de contrato celetista de trabalho. Estão sendo verificados, junto à Caixa Econômica, os extratos analíticos do FGTS junto à Caixa Econômica e calculados os valores da rescisão contratual dos agentes, que serão liberadas – após a mudança de regime de trabalho, quando for encerrado o contrato individual – por lotes, de acordo com a data de admissão de cada trabalhador.
Fonte: Assessoria de Comunicação/SMS de Maceió
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