Presidente do Legislativo também fala sobre onda de protestos que têm ocorrido na capital
A Câmara Municipal de Maceió aprovou, na sessão de ontem, projeto de lei
autorizando o município a fazer o parcelamento de débitos
previdenciários com a alíquota de 13,28% e não de 20%. O recolhimento
vinha sendo feito com base nesse percentual, mas de forma precária,
porque a autorização se dera mediante decreto. Para esse tipo de
operação, a autorização tem de vir por uma lei.
A medida atende a exigência do Ministério da Previdência, e é requisito para que Maceió saia do CAUC (Cadastro Único de Convênios), listagem do Tesouro Nacional que identifica órgãos públicos, Estados e municípios que têm algum tipo de pendência com recolhimento previdenciário.
Nessa condição, ficam impedidos de receber as chamadas transferências voluntárias, decorrentes de convênios.
Com a aprovação, e posterior sanção do prefeito, o município deve solicitar sua exclusão do cadastro.
Na mesma sessão, a primeira da semana, os vereadores leram projeto do Executivo solicitando autorização para que o município possa fazer uma parceria público-privada (PPP) e o vereador Cléber Costa (PT) denunciou que dos 12 projetos do município no Ministério da Saúde, 11 já tinham expirado.
“São prestações de contas ou referentes a contrapartidas”, informou, acrescentando ter sido informado que no último dia do prazo, no fim de maio, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou revalidação dos projetos ao Ministério da Saúde.
A medida atende a exigência do Ministério da Previdência, e é requisito para que Maceió saia do CAUC (Cadastro Único de Convênios), listagem do Tesouro Nacional que identifica órgãos públicos, Estados e municípios que têm algum tipo de pendência com recolhimento previdenciário.
Nessa condição, ficam impedidos de receber as chamadas transferências voluntárias, decorrentes de convênios.
Com a aprovação, e posterior sanção do prefeito, o município deve solicitar sua exclusão do cadastro.
Na mesma sessão, a primeira da semana, os vereadores leram projeto do Executivo solicitando autorização para que o município possa fazer uma parceria público-privada (PPP) e o vereador Cléber Costa (PT) denunciou que dos 12 projetos do município no Ministério da Saúde, 11 já tinham expirado.
“São prestações de contas ou referentes a contrapartidas”, informou, acrescentando ter sido informado que no último dia do prazo, no fim de maio, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou revalidação dos projetos ao Ministério da Saúde.
Fonte: Gazeta Web
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