segunda-feira, 10 de junho de 2013

Secretário de Saúde prestará contas de recursos do SUS à Câmara

Em cumprimento à legislação federal, a Câmara Municipal de Maceió agendou hoje segunda-feira (10/06) a audiência pública para apresentação, pela Secretaria Municipal de Saúde, do relatório de prestação de contas quadrimestral do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Chico Filho (PP), na sessão da próxima segunda-feira, às 9h, o gestor do SUS em Maceió, secretário municipal João Marcelo Lyra, fará a exposição das contas orçamentárias relativas primeiros quatro meses de 2013. Ainda será agendada nova data para apresentação da prestação de contas relativa aos últimos quatro meses de 2012.

Segundo Chico Filho, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, obriga o gestor do SUS a apresentar em audiência pública, nos meses de maio, setembro e fevereiro, um relatório referente ao quadrimestre anterior. “As audiências já deveriam ter ocorrido. A pedido do secretário, esperamos que a nova equipe tomasse pé das informações para então agendar as datas. Mas vamos fazer com que a partir de setembro, o prazo previsto em lei seja cumprido”, afirmou o presidente da Câmara.

As audiências precisam conter, no mínimo, as seguintes informações: I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

A promotora de Justiça Micheline Tenório, titular da Promotoria de Saúde do Ministério Público Estadual, também participará da audiência.

Fonte: Ascom/Câmara de Maceió

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