Em cumprimento à legislação
federal, a Câmara Municipal de Maceió agendou hoje
segunda-feira (10/06) a audiência pública para apresentação, pela
Secretaria Municipal de Saúde, do relatório de prestação de contas
quadrimestral do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o presidente da
Câmara, vereador Chico Filho (PP), na sessão da próxima segunda-feira,
às 9h, o gestor do SUS em Maceió, secretário municipal João Marcelo
Lyra, fará a exposição das contas orçamentárias relativas primeiros
quatro meses de 2013. Ainda será agendada nova data para apresentação da
prestação de contas relativa aos últimos quatro meses de 2012.
Segundo Chico Filho, a Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, obriga o gestor do SUS a
apresentar em audiência pública, nos meses de maio, setembro e
fevereiro, um relatório referente ao quadrimestre anterior. “As
audiências já deveriam ter ocorrido. A pedido do secretário, esperamos
que a nova equipe tomasse pé das informações para então agendar as
datas. Mas vamos fazer com que a partir de setembro, o prazo previsto em
lei seja cumprido”, afirmou o presidente da Câmara.
As audiências precisam
conter, no mínimo, as seguintes informações: I - montante e fonte dos
recursos aplicados no período; II - auditorias realizadas ou em fase de
execução no período e suas recomendações e determinações; III - oferta e
produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e
conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da
população em seu âmbito de atuação.
A promotora de Justiça
Micheline Tenório, titular da Promotoria de Saúde do Ministério Público
Estadual, também participará da audiência.
Fonte: Ascom/Câmara de Maceió
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