Em
reunião ocorrida sexta-feira (07) às 12:00h, na (PGM) Procuradoria Geral do Município, situada na Rua Pedro
Monteiro,nº291 ,Centro, Maceió-AL, para
tratar de Questões Jurídicas relacionadas ao Decreto
n. 7.435 de 17 de Outubro de 2012 que efetivou A TRANSMUDAÇÃO DO
REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS , EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº
6.114, DE 9 DE MARÇO DE 2012 publicada no Diário Oficial, do qual, foram contemplados os Agentes de Saúde de
Endemias que prestaram concurso em 2008 e os efetivados em 2012.
Presentes
estavam o Procurador Ricardo WanderleY, Dr.
Davi da Guia, Dr. Thélio Oswaldo e os
Diretores do SINDAS-AL Ravignan Santos e
Severino Ramos . Onde foi
explanado todo o contexto referente ao Decreto sobre a mudança de Regime
Jurídico e as perdas de benefícios pelos Servidores, apesar do avanço
conquistado pela categoria a respeito de sua valorização. Foi pleiteado ao Procurador Geral da PGM a averbação do tempo de serviço a contar da
Data de Admissão, a Reimplantação do Anuênio, Férias, PCC( tabela),dentre
outros benefícios.
Ficou Acordado uma formalização através de um
processo junto a PGM até Sexta-feira (14), para uma análise mais aprofundada
sobre a Questão Jurídica e o entendimento pelas Etapas e Diretrizes, para assim
ter seu julgamento final sem as perdas da categoria.
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