Atualmente, há um grande volume de processos pendentes de julgamento na pauta do Conselho, que engloba um volume de 411 processos, que somados perfazem um crédito de R$ 46.779.965,94, fato indicativo da necessidade de um esforço extra para se iniciar um processo visando zerar as pendências de pauta para julgamento.
Competências
Compete ao conselho Tributário Municipal proferir as decisões definitivas e irrecorríveis em sede de processo contencioso administrativo no âmbito do município de Maceió, permitindo ao município a exigência dos seus créditos ou desobrigando o contribuinte perante a Fazenda Pública no que se refere aos créditos tributários ali discutidos, fato este que demonstra a importância de ter-se um funcionamento rígido e eficaz.
O novo conselho Tributário Municipal, nomeado para exercício das suas funções no biênio 2013/2014, está previsto no art. 245, II da Lei 4.486/1996 e regulamentado pelos arts. 251 a 271 da mesma Lei 4.486/1996, além do previsto em regimento próprio.
Integram a nova composição do conselho:
Indicados pela Federação do Comércio do Estado de Alagoas: Titular – José Antônio Vieira; Suplente – Arthur Georges Guillou;
Indicados pela Federação das Indústrias do Estado de Alagoas: Titular – Romildo Ramos Rocha; Suplente – Frederico Gondim Carneiro de Albuquerque;
Indicados pela Secretaria de Estado da Fazenda: Titular – Ronaldo Rodrigues da Silva; Suplente – José Ronaldo Carlos de Almeida Mendonça;
Indicados pelo Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas: Titular – Mourivaldo Wanderley Duarte; Suplente – Luiz Guimarães de Melo;
Indicados pela Secretaria Municipal de Finanças: titular – Rogério Brandão de Faria; Suplente – Lúcio Elias Lopes Calheiros; Titular – Jadir Luis de Ângelo Pinto; Suplente – David dos Santos Bastos Lapa.
Fonte: Prefeitura de Maceió
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