O Projeto de Lei Orçamentária Nº 174/2012 retorna à Câmara de
Vereadores de Maceió, após análise do Executivo e do Tribunal de Contas
do Estado (TCE). Ele fixa o orçamento público para o exercício
financeiro de 2013, cuja receita é estimada em R$ 1.797.664.845 (um
bilhão, setecentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e
quatro mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme publicação no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (18), o orçamento compreende as receitas e despesas do Executivo, órgãos da administração direta e indireta e do Legislativo Municipal. O relator do projeto, vereador José Marcio de Medeiros Maia, enviou ofícios, solicitando informações às Secretarias de Planejamento e Finanças sobre as alterações feitas.
Na publicação, o relator entende que o “presente projeto de lei atende as disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Orgânica do Município, no Plano Plurianual – PPA, período 2010/2013, que retornou ao Executivo municipal para ser adequado a LDO 2013”.
De posse do projeto, o relator reforça, com base no regimento interno da Casa, a necessidade de ouvir o plenário através de audiência pública, com prazo para apresentação de emendas.
Imbróglio
O projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2013 foi encaminhado à Casa de Mário Guimarães, mas o prefeito Rui Palmeira (PSDB) pediu o retorno da peça para verificar possíveis irregularidades e alterar algumas cláusulas quanto a percentuais destinados a determinadas secretarias. Com a nova mudança, a mensagem previa um remanejamento de 2% dos recursos destinados a três áreas, para ações a serem desenvolvidas na pasta da Assistência Social.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) passou por “várias mãos” até voltar ao Legislativo Municipal. Mesmo diante da importância em se aprovar o orçamento, o prefeito pediu aos parlamentares que os trâmites burocráticos ocorram normalmente, de forma a cumprir os prazos legais para as audiências públicas, com a participação da sociedade civil organizada e apresentação de emendas por parte dos vereadores.
1/12 avos do Orçamento
Por enquanto, o prefeito Rui Palmeira está administrando a Prefeitura com base no Decreto nº 7.479/13, que dispôs sobre a execução da proposta orçamentária na razão de 1/12 por mês.
O Decreto permite que o Município utilize orçamento de 1/12 avos, até que o projeto de lei seja votado e aprovado na Câmara Municipal de Maceió. Isso significa dizer que a Prefeitura está utilizando, por enquanto, uma pequena parte ainda do orçamento de 2012 para custear as despesas consideradas prioritárias.
Conforme publicação no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (18), o orçamento compreende as receitas e despesas do Executivo, órgãos da administração direta e indireta e do Legislativo Municipal. O relator do projeto, vereador José Marcio de Medeiros Maia, enviou ofícios, solicitando informações às Secretarias de Planejamento e Finanças sobre as alterações feitas.
Na publicação, o relator entende que o “presente projeto de lei atende as disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Orgânica do Município, no Plano Plurianual – PPA, período 2010/2013, que retornou ao Executivo municipal para ser adequado a LDO 2013”.
De posse do projeto, o relator reforça, com base no regimento interno da Casa, a necessidade de ouvir o plenário através de audiência pública, com prazo para apresentação de emendas.
Imbróglio
O projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2013 foi encaminhado à Casa de Mário Guimarães, mas o prefeito Rui Palmeira (PSDB) pediu o retorno da peça para verificar possíveis irregularidades e alterar algumas cláusulas quanto a percentuais destinados a determinadas secretarias. Com a nova mudança, a mensagem previa um remanejamento de 2% dos recursos destinados a três áreas, para ações a serem desenvolvidas na pasta da Assistência Social.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) passou por “várias mãos” até voltar ao Legislativo Municipal. Mesmo diante da importância em se aprovar o orçamento, o prefeito pediu aos parlamentares que os trâmites burocráticos ocorram normalmente, de forma a cumprir os prazos legais para as audiências públicas, com a participação da sociedade civil organizada e apresentação de emendas por parte dos vereadores.
1/12 avos do Orçamento
Por enquanto, o prefeito Rui Palmeira está administrando a Prefeitura com base no Decreto nº 7.479/13, que dispôs sobre a execução da proposta orçamentária na razão de 1/12 por mês.
O Decreto permite que o Município utilize orçamento de 1/12 avos, até que o projeto de lei seja votado e aprovado na Câmara Municipal de Maceió. Isso significa dizer que a Prefeitura está utilizando, por enquanto, uma pequena parte ainda do orçamento de 2012 para custear as despesas consideradas prioritárias.
Fonte: Gazeta Web
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